Os trabalhos da Comissão Processante, constituída para apurar denúncia referente à Infração Político-Administrativa, protocolada pelo servidor público Nilton Costa da Silva e que tem como denunciado o vereador Darci Simões Bueno (PSDB), foram suspensos hoje (24).
A medida cumpre mandado de citação, encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, Raimundo (Itaberaba) da Silva Sampaio (PSDB), que confirma a decisão do Juiz de Direito, Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino diante da ação anulatória ajuizada por Darci.
Os trabalhos da CP ficarão suspensos enquanto dela fizer parte o vereador Gilmar Vieira da Silva (PC do B), “com conseqüente refazimento dos atos praticados enquanto o parlamentar for membro da comissão”.
A justificativa, segundo o mandado, baseia-se em artigo da Lei Municipal 2.039/93 onde consta que “estará impedido de integrar Comissão Processante ou a reunião extraordinária de julgamento aquele que tiver feito depoimento como testemunha em inquérito policial ou em juízo”.
Segundo a decisão, Gilmar já teria levado a conhecimento do Ministério Público os fatos que ensejaram a constituição da Comissão Processante, fato que configura seu impedimento.
A Comissão Processante foi formada durante a 1ª Reunião Extraordinária de 2008, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves, no último dia 27 de março.
Com todos os 12 vereadores presentes, a reunião, através do voto nominal, acatou a denúncia com seis votos favoráveis (Ademir José da Silva – PT, Ditinho Ferreira – PP, Mercedes Roveri Grande – PT, Gilmar Vieira da Silva _ PC do B, Enoc Martins Coutinho – PDT e Octávio Rocha ‘Arruia’ – PTB) e cinco contrários (Darci Simões Bueno – PSDB, Juca Bortolucci – PSDB, Nivaldo Antonio Ciufri – PSDB, Inácio Luiz Souto – PSDB e Laerte Antonio da Silva – PSDB).
No mesmo encontro, foi formalizada a formação da Comissão Processante, constituída por Gilmar Vieira da Silva – presidente, Enoc Martins Coutinho – relator e Juca Bortolucci – membro.
De acordo com a denúncia de Costa, o vereador teria feito uso indevido de veículo oficial da Câmara para transporte de pacientes e viajou para os municípios de Maceió, Campos do Jordão e Santos sem a devida solicitação, via requerimento, discussão e aprovação em plenário pela maioria dos vereadores, como determina o Regimento Interno do Legislativo.
Itaberaba garantiu, a pouco, que o Mandado de Citação já foi encaminhado ao procurador jurídico do Legislativo, Bruno José Giorgetto Jr, advogado indicado pela CP, para as providências cabíveis.
O novo membro da Comissão Processante deverá ser escolhido na Reunião Ordinária da próxima terça-feira, dia 29.
Publicado em: 23/04/2008 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
