Notícias da Câmara

Os vereadores barbarenses devem apreciar um veto do Poder Executivo Municipal, três projetos de lei e um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo, além de duas moções, amanhã (23 de maio), durante a 19ª Reunião Ordinária do ano, a realizar-se a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. As sessões camarárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).

Inicialmente, está previsto na pauta de votação o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, assinado pelo vereador Felipe Corá (Patriota), com apoio de outros nove parlamentares, que altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 54/2009) e, na prática, prevê que os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados monetariamente, por lei municipal, em 1° de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

Em seguida, deve ser apreciado o Projeto de Lei nº 67/2022, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que assegura a reserva de vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento localizadas em vias, em espaços públicos ou privados, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a proposta, essas vagas deverão ser em número equivalente a 2% do total, garantida no mínimo uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, conforme as normas técnicas vigentes.

Na sequência, a Ordem do Dia traz o Projeto de Lei nº 50/2023, de iniciativa do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, orgânicas, de artesanato e similares e dá outras providências.

A próxima proposta a ser apreciada em plenário é o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 68/2023, do vereador Eliel Miranda, que dispõe sobre a vedação de aumento de tarifa no transporte coletivo sem a realização de audiências públicas demonstrando as melhorias correspondentes.

Por fim, deve ser votado o Projeto de Lei nº 108/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município, no valor de R$ 380 mil, no quadro de vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil da Câmara Municipal. O recurso será proveniente da própria Câmara, com a anulação parcial da despesa com obras e instalações. As mudanças propostas pelo Executivo foram solicitadas pela Câmara, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado.

Ainda nesta reunião, devem ser apreciadas as moções de número 239 e 240/2023.