O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, ontem (17), os projetos de lei 180 e 181/2023. O primeiro estabelece a obrigatoriedade de apresentação de relatório de impacto financeiro em projetos de lei que gerem custos às pessoas naturais ou jurídicas de Santa Bárbara d’Oeste, enquanto o segundo institui o programa "emprego cidadão", para a população em situação de rua, cria o selo "empresa cidadã”.
De acordo com o projeto 180/2023, os projetos de lei que dispuserem sobre criação ou expansão de obrigação e que gerem custos diretos às pessoas físicas e jurídicas deverão estar acompanhados de relatório de análise do impacto financeiro dos respectivos custos. Esse relatório deverá conter, no mínimo, informações sobre número de pessoas afetadas e impacto orçamentário-financeiro. “Sabendo dos eventuais custos gerados, os legisladores podem avaliar melhor a real necessidade de apresentação da proposta e o destinatário da lei pode se preparar para sua eventual aprovação”, explicou Eliel.
Já o PL 181/2023 prevê que os moradores em situação de rua, considerados aptos para o trabalho, poderão participar de mutirões organizados pelo governo municipal como prestadores de serviços temporários ou ser encaminhados para empresas que prestam ou irão prestar serviços para a prefeitura, assim como em outras empresas instaladas na cidade. Conforme o projeto, as empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura devem reservar 5% das vagas de emprego para pessoas em situação de rua, conforme estipulado em contrato. Além disso, as empresas que desejarem participar do programa e empregar esse grupo de pessoas poderão receber benefícios tributários, a critério do executivo municipal, mediante uma lei específica.
Publicado em: 17/05/2023 14:58:49
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
