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O Requerimento nº 217/2023 protocolado na Câmara Municipal, na quarta-feira (08), pelo vereador Felipe Corá (Patriota), acerca da abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a excessiva demora nos prontos-socorros Dr. Afonso Ramos e Dr. Edson Mano, foi assinado por 13 vereadores, seis a mais do que o mínimo necessário para iniciar a investigação.  Agora, o documento segue para análise da procuradoria do Legislativo, que deve observar o cumprimento aos requisitos regimentares e, em seguida, orientar a presidência da Casa a respeito da formalização dessa comissão.

Além de Corá, assinaram o requerimento os vereadores: Paulo Monaro (MDB), presidente da Câmara Municipal; Arnaldo Alves (PSD); Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (Republicanos); Valmir Alcântara de Oliveiras, o Careca do Esporte (Patriota); Carlos Fontes (União Brasil); Celso Ávila (PV); Eliel Miranda (PSD); Isac Sorrillo (Republicanos); Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca (Avante); Nilson Araújo (PSD); Joi Fornasari (PV); e Reinaldo Casimiro (Podemos).

Após a análise da procuradoria, o requerimento será encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Monaro (MDB), que deve notificar os líderes dos partidos para que sejam indicados, dentro do prazo regimental de 10 dias, os membros da CEI. Depois disso, o presidente deve formalizar a composição da CEI, sendo ela presidida pelo vereador proponente do requerimento, com prazo de 90 dias para efetuar as investigações e apresentar um relatório final.

“O pedido de investigação segue uma recomendação do Ministério Público e é essencial para identificar as causas do problema e responsabilizar aqueles que estão envolvidos nas falhas do sistema de saúde”, afirmou Corá. O parlamentar destacou, ainda, que uma investigação completa e imparcial pode ajudar a implementar soluções eficazes e garantir que os cidadãos recebam atendimento médico de qualidade, digno e dentro do prazo.

Como o próprio nome já indica, uma Comissão Especial de Inquérito tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais e seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas. No entanto, a CEI não julga as pessoas, ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.