Os vereadores barbarenses aprovaram quatro projetos de lei durante a 7ª Reunião Ordinária deste ano, realizada nesta terça-feira (28 de fevereiro), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. Antes da apreciação da Ordem do Dia, a secretária municipal de Educação, Tânia Mara da Silva, prestou esclarecimentos sobre o início do ano letivo no Município, em atendimento ao Requerimento nº 74/2023, assinado pelo vice-presidente do Legislativo, vereador Celso Ávila (PV), com o apoio de outros parlamentares.
As quatro proposituras aprovadas nesta sessão são projetos de lei de iniciativa do vereador Eliel Miranda (PSD). A primeira delas é o PL 126/2022, que dispõe sobre a inscrição automática na Tarifa Residencial Social de água e esgoto aos usuários inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e que preencham os requisitos da presente lei, que são: compor a categoria residencial; a família domiciliada ser inscrita no CadÚnico, com o cadastro devidamente atualizado, segundo o disposto na legislação federal que o rege; e a família ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional vigente.
Na sequência, foi aprovado o PL 133/2022, que cria o Programa Assistência Integral à Saúde da Mulher, caracterizado por ações educativas, preventivas e curativas e por atendimento humanizado, com articulação em todas as fases da vida, abrangendo assistência clínico-ginecológica; assistência pré-natal ao parto e ao puerpério; atenção à adolescência; atenção às etapas de climatério e da terceira idade; e planejamento familiar.
A terceira proposta aprovada foi o PL 136/2022, que institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino, por meio da qual as escolas adotarão medidas de caráter preventivo e remediativo sob a orientação do fonoaudiólogo, a fim de que os alunos em processo de alfabetização desenvolvam plenamente a consciência fonológica. As duas emendas substitutivas propostas pela vereadora Esther Moraes (PL) a este projeto foram rejeitadas.
E, por fim, os parlamentares aprovaram o PL 139/2022, que institui a Política de Transparência dos Imóveis de Propriedade do Município, a qual prevê a divulgação mensal, no site oficial da Prefeitura, do número de imóveis residenciais, comerciais, industriais, de glebas e de lotes urbanizados de propriedade do Município, assim como tipo de uso do imóvel, forma de aquisição e valor pago. A emenda de autoria do vereador Juca Bortolucci (PV) a este projeto foi rejeitada.
Ainda nesta reunião, foram incluídas e aprovadas as moções nº 128 a 130, 132 e 134/2023.
APLAUSO - Nesta terça-feira, o vereador Carlos Fontes (União Brasil) entregou, em mãos, a Moção de Aplauso nº 12/2023 ao jovem atleta Kauan Henrique Felippe, por sua trajetória e ascensão no futebol.
As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).
Publicado em: 28/02/2023 19:59:46
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
