Notícias da Câmara

O vereador Eliel Miranda (PSD), com apoio de outros nove parlamentares, protocolou, ontem (16), o Projeto de Lei 52/2023. Essa proposição estabelece a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda remuneração de trabalhadores, tributos e encargos sociais nos contratos celebrados pela Prefeitura e pelo DAE com uso intensivo de mão de obra. A garantia contratual tem por finalidade assegurar indenização ao contratante no caso de prejuízos causados pelo inadimplemento do particular contratado.

De acordo com o projeto, a Prefeitura fica autorizada a executar a garantia de execução caso não seja comprovado, em até 60 dias, contados da data de encerramento do contrato, o pagamento da remuneração, dos tributos e dos encargos sociais. Além disso, a empresa também deverá, na assinatura do contrato, autorizar o órgão contratante a efetuar o deposito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas contas vinculadas dos trabalhadores contratados, caso esse depósito não tenha sido feito pela terceirizada. O valor será retido na fatura devida à empresa. O projeto obriga, também, que os pagamentos de salários e benefícios dos trabalhadores sejam realizados por depósito bancário.

“Os casos de inadimplemento de direitos sociais e trabalhistas são recorrentes nas diversas esferas da Administração Pública, levando um grande número de trabalhadores a se socorrerem ao sobrecarregado Judiciário trabalhista, para fazerem valer seus direitos” afiram os vereadores na exposição de motivos do projeto. Eles também destacam que os trabalhadores são o elo mais fraco nessa engrenagem dos contratos públicos, sem nenhuma capacidade de interferência nas decisões administrativas ou de gestão do empregador, sendo obrigados a suportar as consequências de contratos mal executados ou mal fiscalizados.

Além de Eliel Miranda e do presidente da Câmara, Paulo Monaro (MDB), esse projeto é assinado pelos vereadores Arnaldo Alves (PSD), Nilson Araújo Radialista (PSD), Felipe Corá (Patriota), Isac Sorrilo (Republicanos), Carlão Motorista (Republicanos), Celso Ávila (PV), Jesus (Avante) e Reinaldo Casimiro (Podemos).