Notícias da Câmara

      O presidente da Câmara Municipal, Anízio Tavares da Silva (DEM), assinou hoje (22) a portaria nº 03/2010, que designa o engenheiro Davi Evangelista, assessor técnico legislativo, como responsável pela fiscalização das obras de reforma, ampliação e adaptação do prédio da Câmara barbarense. De acordo com o documento, o servidor deverá exercer as funções de acompanhamento, fiscalização, medição e recebimento dos trabalhos realizados pela empresa Panteon Engenharia.

       Evangelista irá aferir a qualidade dos materiais utilizados e a qualidade técnica dos serviços prestados; notificar a empresa contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação, a respeito de qualquer irregularidade na execução dos serviços ou no emprego de materiais fora das especificações. Também caberá ao engenheiro aprovar as medições mediante prévia e criteriosa aferição dos serviços executados e anotar no diário da obra todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

      A portaria também prevê que o servidor da Câmara será responsável por manter organizados todos os arquivos referentes à obra, inclusive os documentos expedidos em sua função de fiscalização; aferir o cronograma e a efetividade da execução da obra; e informar, para decisão da Presidência da Câmara e da Diretoria Administrativo-Financeira, qualquer demanda sobre serviços adicionais que possam gerar aditivos, antes de autorizá-los.

      Outras atribuições do profissional, a partir de agora, são fiscalizar a manutenção, pela empresa contratada, das condições de habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação; expedir, juntamente com o presidente da Câmara Municipal, os termos de recebimento provisório e definitivo das obras, informando sobre o cumprimento do objeto. Por fim, as decisões que ultrapassarem a competência do engenheiro deverão ser comunicadas, por escrito e imediatamente, ao presidente da Casa para providências junto à Procuradoria Jurídica da Casa.