O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (20), o Projeto de Lei 14/2023, que dispõe sobre a identificação do número em terrenos baldios em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com esse projeto, os proprietários de terrenos não edificados ficam obrigados a afixarem placa com a numeração do respectivo imóvel. A proposta também prevê o tamanho dessa placa de identificação, que deve ser instalada em local de fácil visualização, voltada para a rua.
“Por força de lei, os proprietários dos terrenos têm o dever de mantê-los limpos e adequados. Este projeto tem um objetivo simples, o de facilitar a notificação e a realização de denúncias, das mais diversas, que ocorrem em terrenos baldios”, afirmou Eliel Miranda. O parlamentar ressalta as inúmeras queixas de munícipes a respeito de mato alto, acúmulo de lixo e podas irregulares em diferentes terrenos, destacando que a simples identificação dessas áreas deve facilitar o trabalho dos órgãos de fiscalização.
O projeto prevê o tamanho das placas de identificação dos terrenos, as quais deverão ser instaladas em locais de fácil identificação, voltadas para a rua. Caso esse projeto seja aprovado, o descumprimento dessa lei poderá implicar em multa de 20 Ufesps (R$ 685). A partir da sanção dessa norma, os munícipes terão prazo de 120 dias para se adequarem à nova exigência.
Publicado em: 20/01/2023 17:10:51
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
