Os três primeiros projetos protocolados na secretaria da Câmara Municipal este ano levam a assinatura do vereador Eliel Miranda (PSD). O PL 01/2023 dispõe sobre a implantação de terapias integrativas e complementares, amparadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da rede municipal de saúde. De acordo com a propositura, tais terapias compreendem todas as práticas de promoção de saúde e prevenção de doenças, como homeopatia, acupuntura e osteopatia, entre diversas outras, incluindo as práticas que possam vir a ser incorporadas pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.
Eliel também protocolou o PL 02/2023 acerca da contratação de empréstimos pelo Poder Executivo Municipal. A proposta em questão estabelece que os projetos de lei cujo objetivo seja autorizar o Executivo a contratar empréstimos para a execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços, deverão ser instruídos, no corpo da lei, com a especificação do objeto; a exposição da motivação por parte do poder público; o projeto emitido por técnico responsável, contendo cronograma; a indicação das dotações impactadas para o pagamento da dívida e das fontes de recurso para pagamento; e a indicação do agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de empréstimo.
Por fim, o vereador assina o PL 03/2023, que institui o Estatuto da Desburocratização em Santa Bárbara d’Oeste. Este projeto estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público.
Publicado em: 05/01/2023 13:21:46
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
