Notícias da Câmara

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou dois projetos de lei na última semana. O PL 209/2022 estabelece a Travessia Segura nas áreas escolares de Santa Bárbara d’ Oeste, tendo estas prioridade especial do Poder Público Municipal, por meio de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, com o objetivo de garantir a segurança de alunos, professores, pais e motoristas no trânsito próximo às escolas. A área de que trata este projeto corresponde a círculos de 100 metros de raio, com centro nos portões de entrada e saída das unidades escolares.

“O acesso a aplicativos que desviam o trânsito para áreas residenciais e o aumento da quantidade de carros faz necessária uma sinalização mais rígida nas áreas escolares, tendo em vista que as crianças são o grupo mais vulnerável no trânsito, pelas suas características físicas e psicológicas: a percepção de tempo e distância e a de identificação da origem dos sons não estão plenamente desenvolvidas; a consciência da capacidade física não é precisa; e em muitos existe o atrativo de desafiar o perigo, sem avaliar os riscos”, afirma Eliel na Exposição de Motivos da propositura.

O PL 210/2022 obriga os estabelecimentos comerciais fixos a disponibilizarem acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. A proposta estabelece que a senha para acesso à internet deverá estar em local de fácil visualização e, caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo, os estabelecimentos comerciais devem oferecer dispositivos móveis.

“Há enormes vantagens de cardápio digital, sendo usado quase que de forma unânime pelos estabelecimentos em todo Brasil. O cardápio digital possibilita usar imagens mais atrativas, reduz erros nos pedidos, flexibiliza a renovação do cardápio, permite maior autonomia aos clientes e garante economia com impressão. Como desvantagem, estão os casos em que o cliente não leva com ele um dispositivo com acesso à internet”, explica o vereador.