Notícias da Câmara

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta semana, os projetos de lei 189 e 190/2022. O primeiro deles dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, centros e complexos gastronômicos, entre outros estabelecimentos, adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e vulnerabilidade. Já o segundo institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas (pessoas que não têm sua nacionalidade reconhecida por nenhum país).

No projeto relativo à obrigatoriedade de medidas de auxílio às mulheres em situação de risco em bares, restaurantes e demais locais públicos, o estabelecimento ou organizador do evento deverão ofertar um acompanhante à mulher em risco de violência até um ambiente seguro ou até o veículo ou demais meios de transporte disponíveis. Se for necessário, a Guarda Municipal ou a Polícia Militar poderão ser acionadas. O descumprimento da lei deverá implicar, ao infrator, desde advertência até multa de R$ 1 mil. “Infelizmente, os casos de assédio sexual vêm aumentando. Por essa razão, é de extrema importância que os estabelecimentos comerciais prestem auxílio e amparo à mulher”, afirmou Eliel Miranda.

Já no projeto que institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, o vereador explica que tem por objetivo garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos, além de promover o respeito à diversidade e à interculturalidade, assim como de impedir violações de direitos, fomentando a participação social e desenvolvendo ações coordenadas com a sociedade civil. Caso aprovada, essa lei terá como princípios a igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas dos imigrantes; a promoção da regularização da situação da população imigrante; e o combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação. ]

“A cidade de Santa Barbara d'Oeste vem sendo escolhida como destino de acolhida por muitos imigrantes. Nesse sentido, é preciso reconhecer que aqueles que migram podem se deparar com uma série de barreiras”, afirmou o vereador, citando desde o racismo e as dificuldades com o idioma, até o desconhecimento dos serviços existentes e a dificuldade em se obter documentação. “Para enfrentar desigualdades e promover mudanças, são  necessárias políticas  públicas efetivas”, ressaltou.