O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), protocolou hoje (5) o Projeto de Lei 23/2010, que dispõe sobre a regularização de construções no município. De acordo com a propositura, poderão ser regularizadas as construções que avancem no máximo até 20% dos recuos obrigatórios laterais e dos fundos e 15% dos recuos obrigatórios com frente para a via pública ou faixa de viela.
Ainda de acordo com o projeto, não serão regularizadas as edificações que estejam localizadas ou avancem sobre logradouros públicos não autorizados e sobre terrenos vizinhos de propriedade particular. Também não obterão a regularização as construções realizadas em área de proteção de mananciais e que não respeitaram as normas de uso e ocupação do solo ou aquelas que invadam áreas ou faixas de edificações proibidas, de proteção de rodovias, ferrovias e hidrovias.
Para efeito de regularização, os interessados deverão requerer à Prefeitura, no prazo de 180 dias contados da publicação da Lei, a aprovação dos projetos, memoriais e, quando pertinente, a expedição de alvará de construção, efetuando o pagamento das taxas incidentes sobre o imóvel. “Com a possibilidade de regularização das edificações, estaremos dando um passo importante para resolvermos o constante conflito existente entre muitos munícipes e a Prefeitura”, disse Anízio.
Publicado em: 05/03/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
