O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou dois projetos de lei nesta semana. O Projeto de Lei nº 148/2022 dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura na internet, contendo os nomes dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que representam; os meios de contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); o calendário anual das reuniões a serem realizadas; e as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
O parlamentar também apresentou na secretaria da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 149/2022, que obriga a instalação de hidrantes públicos de incêndio pelos novos empreendimentos imobiliários e loteamentos de Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a proposta, o hidrante será instalado na rede pública de distribuição de água, segundo localização, critério e condições a serem determinadas em conjunto pela concessionária do serviço de abastecimento de água e o Corpo de Bombeiros.
O projeto de Eliel estabelece, ainda, que os empreendimentos imobiliários que exigem a instalação de hidrantes públicos são os novos loteamentos ou condomínios residenciais, horizontais ou verticais, com mais de 40 unidades; loteamentos ou condomínios industriais ou comerciais, com qualquer número de unidades; e edificações com área construída igual ou superior a 1.500m², exceto as de uso residencial unifamiliar ou com isenção do sistema de hidrantes por ausência de carga incêndio.
Publicado em: 18/08/2022 11:13:59
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
