O vereador Eliel Miranda (PSD) apresentou 13 projetos de lei na secretaria da Câmara Municipal ao longo das últimas semanas. O PL 124/2022 institui a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). De acordo com a proposta, o Município deve criar um ícone denominado “FUNDEB transparente”, no campo “Portal de Transparência” do site oficial da Prefeitura, onde serão disponibilizadas as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo para fins de transparência e controle social.
O PL 125/2022 autoriza o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de ensino de Santa Bárbara d’Oeste, o programa “Doadores do Futuro”, cujos objetivos são conscientizar e estimular os alunos à consciência, responsabilidade e importância quanto a uma futura doação voluntária de sangue, através de ações educativas como palestras, aulas, campanhas, atividades e outras; e ajudar a desenvolver e estimular desde cedo nos estudantes a sensibilidade para pensar no próximo.
O PL 126/2022 dispõe sobre a inscrição automática na Tarifa Residencial Social de água e esgoto aos usuários inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e que preencham os requisitos da presente lei, que são: compor a categoria residencial; a família domiciliada ser inscrita no CadÚnico, com o cadastro devidamente atualizado, segundo o disposto na legislação federal que o rege; e a família ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional vigente. O PL 127/2022 institui a Política de Transparência dos Imóveis de Propriedade do Município de Santa Bárbara d’Oeste, com os objetivos de: divulgar o número de imóveis e lotes urbanizados de propriedade do Município; informar o tipo de uso do imóvel pelo Poder Público; permitir o conhecimento público da forma de aquisição dos imóveis e do valor pago pelo Município na sua aquisição; e garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.
O PL 128 torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, com o prazo mínimo de dez dias de antecedência de seu fornecimento, contendo cardápio diário, com detalhamento do peso, valores calóricos e nutricionais, de acordo com a faixa etária e necessidades específicas e o nome do nutricionista responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelos artigos 11 e 12 da Lei Federal nº 11.947/2009. Segundo a propositura, o cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios e nas entradas das unidades escolares, em local de fácil acesso para toda a comunidade escolar.
O PL 129/2022 cria o Programa de Reabilitação Social das pessoas com deficiência auditiva, visando à recuperação e reintegração à vida social, bem como a promoção, proteção e garantia do exercício pleno e equitativo de todos os direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana. O PL 130/2022 estabelece o limite de R$ 70 mil para a contratação, mediante utilização de recursos públicos, de profissionais do setor artístico musical, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sob justificativa de inexigibilidade de licitação.
O PL 131/2022 torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, sensibilização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, nas escolas públicas e privadas no Município. Tais vídeos, de acordo com a proposta, deverão informar sobre a existência do telefone 181 para denúncia anônima sobre tráfico de drogas. O PL 133/2022 cria o Programa Assistência Integral à Saúde da Mulher, caracterizado por ações educativas, preventivas e curativas e por atendimento humanizado, com articulação em todas as fases da vida, abrangendo assistência clínico-ginecológica; assistência pré-natal ao parto e ao puerpério; atenção à adolescência; atenção às etapas de climatério e da terceira idade; e planejamento familiar.
O PL 135/2022 instituída a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas, com finalidades como orientar os servidores públicos municipais e prestadores de serviços contratados pela Administração sobre a proibição de atear fogo em terrenos, áreas públicas e materiais resultantes de limpeza realizada. O PL 136/2022 institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino, por meio da qual as escolas adotarão medidas de caráter preventivo e remediativo sob a orientação do fonoaudiólogo, a fim de que os alunos em processo de alfabetização desenvolvam plenamente a consciência fonológica.
O PL 137/2022 institui o Programa Infância a Salvo, voltado à prevenção de sequestros de crianças e adolescentes, com o incentivo pelo Poder Público da adoção de práticas como a sinalização por crianças e adolescentes que necessitem de socorro, por meio do gesto de levantar a mão, com a palma voltada para outra pessoa, encostando o polegar na palma da mão e dobrando os dedos sobre o polegar. E, por fim, o PL 138/2022 instituída campanha destinada ao combate ao uso indiscriminado de medicamentos e automedicação, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 05 de maio, em alusão ao Dia Nacional pelo Uso Racional de Medicamentos.
Publicado em: 12/07/2022 15:48:35
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
