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O vereador Carlos Fontes (União Brasil) protocolou, hoje (20), o Projeto de Lei 122/2022, que institui no calendário oficial do município o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). O projeto também reconhece as atividades dos CACs como atividade de risco, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. Essa lei dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, enquanto o referido artigo trata de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido.

Na exposição de motivos do projeto, Carlos Fontes explica que é importante reconhecer o risco dessa atividade e a ameaça à integridade física dos CACs em Santa Bárbara d’Oeste, pois o cotidiano desse grupo inclui a guarda e o transporte de armas e munições, bens de alto valor e de grande interesse de criminosos. “Por não ter meios de defesa, tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto”, explicou.

Carlos Fontes destaca que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém não existe qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos. “A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União, apenas reconhece no Município de Santa Bárbara d’Oeste que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada”, ressaltou.