Notícias da Câmara

      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou ontem (2) veto total ao Autógrafo nº 14/2010, que aprovou o Projeto de Lei 13/2010, de autoria dos vereadores Carlos Fontes (DEM) e Danilo Godoy (PSDB). A propositura aprovada reconhecia a ACIBEL – Associação Círculo Barbarense Escritores Leitores como entidade de utilidade pública.

      Apesar de registrar aplauso à atuação dos vereadores em relação à defesa das associações de cunho cultural em atividade no município e de ressaltar que o Poder Executivo local prestigia a intenção da associação em questão, Heins afirma que, por impedimento de ordem legal, esse autógrafo não pode ser sancionado. O prefeito cita a Lei Municipal 1688/86, que dispõe sobre o regulamento para declaração de utilidade pública de entidades sediadas no município, afirmando que a ACIBEL não preenche todos os requisitos legais indispensáveis à declaração pretendida.