O vereador Eliel Miranda (PSD) é autor dos projetos de lei nº 99 e 100/2022. O primeiro obriga o Município a fixar placas de sinalização de risco de acidente em vias públicas e locais de alto índice de acidentes, observando a necessidade de serem luminosas ou refletivas para que motoristas e pedestres verifiquem a sinalização diuturnamente. De acordo com a proposta, a Prefeitura deve levar em conta informações prestadas pelos hospitais, polícia e departamentos de trânsito, assim como solicitado pelo próprio munícipe via requerimento.
O segundo projeto, o Projeto de Lei nº 100/2022, estabelece que o Poder Executivo disponibilizará ferramenta em seu site oficial para permitir o envio online de defesas em face de autuações de trânsito de competência municipal. A ferramenta em questão, segundo a propositura, permite as seguintes funcionalidades: apresentar a defesa da autuação; oferecer recurso de multa ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal; pleitear a conversão da penalidade de multa pela aplicação de advertência por escrito às hipóteses previstas na legislação federal; e acompanhar a tramitação das defesas até o efetivo julgamento.
Publicado em: 20/05/2022 07:41:58
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
