O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou três projetos de lei ontem (21). O PL 56/2022 dispõe sobre o atendimento prioritário de pacientes diabéticos em caso de realização de exames médicos em jejum total nas unidades de saúde do Município, bem como nos laboratórios particulares. De acordo com a propositura, a prioridade dos diabéticos deve ser observada em conjunto com o atendimento de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
O PL 57/2022 proíbe a execução das multas de trânsito, ocorridas no município de Santa Bárbara d’Oeste, antes do exaurimento da instância administrativa, de competência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). A proposta estabelece que a execução da multa refere-se à atribuição de pontos por infrações ao prontuário do condutor e à cobrança pecuniária da multa por infração e respectivos encargos de mora.
Por fim, o PL 58/2022 autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Segurança de Trânsito, a constituir com municípios limítrofes, Consórcio Intermunicipal ou Termo de Cooperação de Trabalho entre Guardas Civis Municipais. Segundo o projeto, as guardas poderão atuar, em conjunto, em blitz, apoios em eventos, ronda preventiva e ostensiva, ronda rural, entre outros. O comando das equipes compartilhadas será procedido, conforme consta na proposta, sempre com a responsabilidade da Secretaria de Segurança de cada município ou por seu representante legal na figura do Comandante da GCM do município anfitrião.
Publicado em: 22/03/2022 16:42:02
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
