Notícias da Câmara

Os vereadores Eliel Miranda (PSD), Arnaldo Alves (PSD), Felipe Corá (Patriota), Isac Sorrillo (Republicanos), Nilson Araújo Radialista (PSD) e Tikinho TK (PSD) protocolaram, nesta segunda-feira (4), quatro projetos de lei na Câmara Municipal.

O Projeto de Lei 40/2022, dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e publicação de Alertas de Riscos de interesse de Defesa Civil. Segundo os parlamentares, na exposição de motivos do projeto, o intuito dessa propositura é criar uma cultura de prevenção de desastres, conforme preconizado pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei Federal 12.608/2012.

O segundo projeto de autoria desse grupo, o Projeto de Lei 41/2022, trata sobre a destinação
porcentual de repasses do ISSQN sobre pedágios para investimento na educação para o trânsito. De acordo com a propositura, 40% desses recursos deverão ser aplicados em investimentos na Cidade Mirim de Trânsito. Na exposição de motivos do projeto, os parlamentares destacam que o Código de Trânsito Brasileiro é considerado um dos mais avançados do mundo e, dentre outros aspectos, prevê a educação para o trânsito em todos os níveis de ensino.

Esses parlamentares também são autores do Projeto de Lei 43/2022, que dispõe sobre a autorização para a estadia de animais domésticos em casas de passagem, albergues, abrigos de emergências e centros de serviços de atendimento a pessoas em situação de rua. “O presente projeto visa a trazer maior acolhimento às pessoas em situação de rua e seus animais que hoje não podem entrar junto ao seu tutor
nos abrigos de emergência, albergues e centros de serviços”, afirmam os parlamentares.

Por fim, de autoria desse grupo, o Projeto de Lei 44/2022 dispõe sobre a proibição de manifestações e invasões a templos religiosos e violações a cultos no município de Santa Barbara d'Oeste. Caso aprovada, a propositura prevê multa de até 350 Ufesps, o equivalente a mais de R$ 11 mil, para quem para quem promover manifestações, invasões e ocupações que danifiquem, estraguem, violem ou usurpem itens e objetos considerados sagrados para ritos e cultos religiosos. Segundo os parlamentares, o objetivo desse projeto é garantir o direito ao culto religioso, conforme previsto na Constituição Federal.