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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, esta semana, o Projeto de Lei Complementar 01/2022, que altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar 67/2009, a qual institui o plano de cargos, carreiras e salários da Guarda Civil de Santa Bárbara d’Oeste. A propositura inclui no referido artigo que os cargos da Guarda Civil são de natureza técnica. Na prática, a medida possibilitará a acumulação de cargos públicos pelos membros da Guarda Municipal, conforme previsto na Constituição Federal, que permite o acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Na exposição de motivos, o parlamentar afirma que a denominação “técnica” em nada impacta, nem mesmo onera o município, uma vez que apenas permite à corporação o reconhecimento profissional do servidor, concedendo  um caráter técnico policial ou técnico em segurança pública a esses profissionais. “Entende-se como cargo técnico aquele que exige de seu ocupante habilitação específica profissionalizante de 2º e 3º grau, no qual os conhecimentos adquiridos nesta formação profissional sejam utilizados, primordialmente, no exercício das funções inerentes ao cargo público”, afirmou.

O parlamentar também destaca que seu projeto visa ao interesse público, no intuito de contribuir para o desenvolvimento da Segurança Pública na cidade, possibilitando ao cidadão visualizar a evidente qualificação dos guardas civis municipais. “Muitos membros da corporação possuem curso superior, o qual é somado aos exigidos cursos de aperfeiçoamento e atualização”, afirmou o vereador.