O vereador Júlio César Santos, o Kifú (PL), protocolou, hoje (30), o Projeto de Lei nº 190/2021, o qual altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3297/2011, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS; aprova e institui o Plano Municipal de Habitação; cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o respectivo Conselho-Gestor. Na prática, a proposta do parlamentar altera a composição do Conselho Gestor do FMHIS, acrescentando dois membros: um representante de condomínios - CDHU e outro de condomínios gerais.
"Os síndicos tem a função de responder legalmente por toda a administração condominial fazendo a interlocução de todas as necessidades internas e externas ao condomínio. É ele quem, por delegação dos moradores, administra a pessoa jurídica do condomínio e executa o orçamento previsto e aprovado pela assembleia geral, sendo um dos grandes envolvidos em diversas situações habitacionais na nossa cidade. Essa alteração vai ao encontro da necessidade do nosso Município, considerando inclusive o grande avanço habitacional que tivemos nos últimos anos", afirma o vereador na Exposição de Motivos.
Ainda na área da Habitação, Kifú sugere ao Poder Executivo Municipal por meio de indicação, que seja realizada a composição do Conselho Municipal de Habitação, assim como seu devido funcionamento. A iniciativa surgiu após resposta da Administração Municipal ao Requerimento nº 188/2021 informar que Santa Bárbara d'Oeste não conta atualmente com um conselho para tratar sobre os assuntos específicos de habitação.
"Este conselho municipal poderá ampliar o debate e informar os representantes da sociedade civil em relação ao aluguel social, assim como discutir questões ligadas à expansão habitacional e as expectativas de quem deseja conquistar sua casa própria, além de tantos outros assuntos a serem colocados em pauta no diálogos entre o conselho e a Prefeitura", declara o parlamentar, apontando, por fim, a necessidade de ter dentro deste conselho municipal síndicos de condomínios, "que representam grande parcela da população e são os representantes das situações externas e de responsabilidade pública".
