Notícias da Câmara

De autoria dos vereadores Isac Sorrillo (Republicanos), Eliel Miranda (PSD), Arnaldo Alves (PSD) e Felipe Corá (Patriota), foi protocolado, na Câmara Municipal, na última semana, o Projeto de Lei 181/2021, que autoriza a criação do passe livre no transporte público de Santa Bárbara d’Oeste. Se esse projeto for aprovado, o Poder Executivo poderá garantir o transporte urbano de maneira gratuita a professores e guardas mirins.

Na exposição de motivos do projeto, os parlamentares lembram que o ex-prefeito Denis Andia entrou com ação de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 3.550/2013, que garantia a gratuidade no transporte público a esses grupos. Na época, o chefe do Executivo alegou que a referida lei, criada por iniciativa do ex-vereador Antônio Pereira, era inconstitucional, uma vez que deveria ter sido de iniciativa do chefe do Poder Executivo.  Para os parlamentares, o fim da gratuidade se deu por motivo fútil e por isso essa nova lei deveria ser aprovada e colocada em prática pela Administração.