Os vereadores que integram a Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara barbarense promoveram, nesta quinta-feira (19), nova reunião semanal para a análise dos projetos em tramitação no Legislativo. Dentre as proposituras, os parlamentares analisaram o Projeto de Lei 174/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de subsídio para o custeio do sistema de transporte público. No encontro, a comissão decidiu convocar audiência pública para debater essa proposta, antes de sua apreciação em Plenário.
Na prática, por meio desse projeto, o prefeito Rafael Piovezan pede autorização à Câmara Municipal para conceder subsídio mensal de R$ 120 mil à concessionária responsável pelo transporte público em Santa Bárbara d’Oeste no período de agosto a dezembro. Na exposição de motivos dessa propositura, o chefe do Executivo aponta que essa medida excepcional visa a assegurar o transporte da população e a continuidade dos serviços em compatibilidade com a demanda, uma vez que tarifa técnica apresentada pela comissão tarifária foi de R$ 5,70, enquanto o reajuste fixado foi de R$ 4,85.
Antes de decidir pela convocação dessa audiência pública, os membros da Comissão de Justiça e Redação solicitaram parecer jurídico à Procuradoria da Câmara. Nesse parecer, o procurador-chefe do Legislativo barbarense, Raul Miguel Freitas de Oliveira, afirma que o projeto do Executivo é compatível com o ordenamento jurídico e que compete aos vereadores analisarem seu mérito político e administrativo. Ele ressalta, no entanto, a necessidade de realização de audiência pública prévia, no intuito de atender tanto a gestão democrática do orçamento quanto a transparência na gestão fiscal.
De acordo com José Luis Fornasari, o Joi (PV), presidente da comissão, essa audiência, aberta ao público, deve contar com a presença de representantes da Coordenadoria de Transportes do Município, assim como de diferentes secretarias municipais, além da Sertran, empresa responsável pelo transporte coletivo em Santa Bárbara d’Oeste. “Pretendemos ser o mais transparente de democráticos possível, para votarmos esse projeto com consciência e conhecimento da população”, afirmou. Além de Joi, a Comissão Permanente de Justiça e Redação conta com a participação dos vereadores Eliel Miranda (PSD) e Júlio César Santos, o Kifú (PL).
