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O vereador Reinaldo Casimiro (Podemos) protocolou, hoje (23), o Projeto de Lei 157/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer a reserva de 5% das vagas para pessoas em situação de rua nos contratos celebrados pela Administração com pessoas jurídicas para a execução de obras ou prestação de serviços que envolvam trabalho não especializado.

O projeto prevê que essa reserva de vagas será disponibilizada para as pessoas acolhidas pelo abrigo municipal, assim como por demais locais de atendimento à saúde e a educação, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros de Referência Assistência Social (CRAS) e pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), além de outros serviços conveniados à Secretaria Municipal de Promoção Social. A inobservância da reserva de vagas durante a execução do contrato constituirá falta contratual passível de rescisão por iniciativa da Administração pública.

Além disso, o projeto dispõe que a Secretaria de Promoção Social poderá articular a promoção de qualificações profissionalizantes gratuitas para preparar as pessoas em situação de rua para ocupar as vagas reservadas.

“Os números relativos ao aumento das pessoas em situação de rua são cada vez mais alarmantes. O agravamento desse fenômeno social dá-se não só no que se refere ao aumento significativo do contingente populacional das pessoas que estão na rua em decorrência da massificação do desemprego, mas também em decorrência da grande dificuldade de reinserção de grande parte desses indivíduos em postos formais de trabalho”, explica o vereador na exposição de motivos da propositura. Reinaldo Casimiro também aponta as dificuldades enfrentadas por jovens que passaram a infância e a adolescência em abrigos e que, ao completar a maioridade, ficaram sem alternativa de renda ou local para morar. “Por esse projeto, pretendemos criar meios e condições para inserção dos jovens no mercado de trabalho, resgatando sua dignidade e cidadania”, explicou.