Depois de pedidos dos vereadores Carlos Fontes (PSL), Celso Ávila (PV), Eliel Miranda (PSD), Jesus (Avante) e Joi Fornasari (PV), que desde o início do ano protocolaram diferentes proposituras solicitando a instituição de novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) no Município, foi protocolado na Câmara, nesta semana, o Projeto de Lei 108/2021. Esse projeto, de autoria do Poder Executivo, permite que os contribuintes parcelem os débitos tributários e não tributários, com anistia de juros e multas.
O Refis 2021 abrange os débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2020 para a Administração Direta e até 28 de fevereiro de 2020 para o DAE (Departamento de Água e Esgoto). Para ser instituído, esse projeto de lei ainda depende de aprovação no Plenário da Câmara. Para o vereador Carlos Fontes, além de contribuir para os cofres públicos com aumento da arrecadação, a medida deve beneficiar muitos barbarenses que têm enfrentado dificuldades financeiras desde o ano passado em função da pandemia.
De acordo com tabela apresentada no projeto, o contribuinte terá direito à anistia de juros e de multa moratória de 100% para o pagamento à vista, porcentagem que diminui conforme o aumento do número de parcelas, chegando a 40% para aqueles que optarem pelo parcelamento de 15 a 24 vezes. Em todos os casos de parcelamento, a anistia de multa punitiva é de 50%. A proposta estabelece, ainda, que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
Publicado em: 09/06/2021 16:42:11
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
