O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (30) o Veto Total ao Autógrafo nº 97/2009, que aprovou em redação final o Projeto de Lei 95/2009, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca Bortolucci (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação para corte, poda, substituição e plantio de árvores e arbustos em Santa Bárbara d’Oeste. Nas razões do veto, Heins destaca que a imposição criada com a aprovação da propositura é inconstitucional, pois invade o campo de competência privativo do chefe do Executivo.
Ele também destaca que o município já conta com legislação específica disciplinando o assunto em questão, bem como o guia de arborização urbana, cujo documento contempla com maior complexidade a matéria. “A eventual sanção ao projeto acarretaria conflito entre os instrumentos legais existentes, tornando-se, assim, inviável a referida sanção”, afirmou.
O prefeito ainda ressaltou que a matéria debatida não pode ser tratada com generalidade. “O município reconhece a necessidade de atualização dos instrumentos legais e administrativos existentes e, portanto, em reunião realizada no dia 26, com a participação do vereador, ficou definida a criação de comissão multidisciplinar para a respectiva revisão, visando melhor proteção ambiental”, disse.
Publicado em: 30/11/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
