Notícias da Câmara

     O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Mário Heins (PDT), encaminhou ontem à Câmara de Vereadores o Veto Total ao Autógrafo nº 94/2009, de 27 de outubro passado, que aprovou o Projeto de Lei nº 92/2009, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM), que dispõe sobre a instituição do programa “Respire Bem” nas creches e escolas da rede municipal de ensino.

     Nas razões do veto, Heins afirma que o projeto aprovado pela Câmara afronta as disposições constitucionais, devido a vícios de iniciativa. Ele destaca, primeiramente, que os funcionários da rede municipal, em especial professores e monitores de creche, são orientados a observar constantemente os alunos que pertencem à rede.

     Segundo ele, as observações visam identificar quaisquer tipos de anormalidades que comprometam a saúde física, psíquica e emocional dos alunos, sendo que eventuais ocorrências são devidamente informadas aos pais dos alunos e, se o caso, encaminhadas aos setores ou profissionais competentes para a realização de exames específicos e tratamentos. “Tendo em vista a constante observação dos alunos, estabelecer programas específicos de saúde e periodicidade para exames nas escolas representaria um retrocesso ao sistema, o que deve ser evitado”, explicou o pedetista.

     Heins lembra ainda que as escolas não são lugares adequados para a realização de exames de saúde. Eventuais intervenções neste sentido somente ocorrem quando o ambiente é apropriado. O encaminhamento, segundo ele, é a forma mais adequada de resolver os problemas desta natureza.

     Quanto à constitucionalidade da matéria, o prefeito informa que o Poder Legislativo não é parte legítima para propor projeto de lei sobre fixação de programas e projetos a serem executados pelo Poder Executivo, haja vista a invasão do campo de competência privativa do chefe do Executivo. Ao final de sua justificativa, Heins pede o acatamento do veto, como forma de garantia do bom desenvolvimento do ensino na rede municipal, bem como pela manutenção da ordem legal.