O prefeito municipal José Maria de Araújo Jr (PSDB) protocolou, agora à tarde, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 03/2008 que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, alterando as Leis Municipais 1.951/91 e 2.493/00 e Leis Complementares Municipais 12/05 e 17/06.
Pela proposta, os vencimentos, salários e proventos dos servidores e do DAE – Departamento de Água e Esgoto serão reajustados em 7%, calculados sobre o valor referente ao mês de março/2008.
O percentual fixado aplica-se também como reajuste do valor referencial do “Cartão Auxílio Alimentação”, criado pela Lei Complementar Municipal 12/2005.
Quanto às mudanças nas referências salariais, os cargos alterados são: monitor de creche (referência 4), farmacêutico (11), médico plantonista clínica médica e médico socorrista (7), inspetor e supervisor fiscalização de trânsito (12) e sub-inspetor (11).
A matéria inclui ainda, no anexo II das Leis Municipais 2.902 e 3.012, o programa de “revisão das referências salariais dos servidores públicos”, com o objetivo de promover a valorização dos servidores através da revisão das referências salariais do quadro de cargos permanentes e empregos em comissão.
Na exposição de motivos, o prefeito justifica a antecipação da data base do funcionalismo, que ocorria em 1º de maio, diante das disposições contidas na legislação eleitoral.
A matéria apresenta também a estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício vigente e nos dois subseqüentes (1,26% em 2008, 1,31% em 2009 e 1,38% em 2010).
Publicado em: 31/03/2008 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
