Notícias da Câmara

       O prefeito Mário Heins encaminhou hoje (9) à Câmara Municipal o veto ao Autógrafo 84/09, que aprovou o Projeto de Lei 88/09, de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), que autoriza o Poder Executivo a incluir as disciplinas de Educação Física e Artes-Educação na rede municipal de ensino fundamental. Nas razões do veto, o prefeito afirma que o autógrafo em questão afronta disposições constitucionais e infraconstitucionais.

      Inicialmente, o prefeito afirma que a redação do autógrafo não atende à técnica legislativa instituída através da Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual também deve ser observada quando da elaboração das leis municipais, por isso a sanção ficou prejudicada. Ele também destaca que o projeto de lei aprovado não poderia tratar da contratação de profissionais específicos para ministrar as disciplinas de Educação Física e Artes-Educação e que a contemplação de tais professores deve ocorrer mediante alteração no Sistema de Ensino de Santa Bárbara d’Oeste, instituído através da Lei Municipal nº 2493/2000.

      Ainda nas razões de veto, o prefeito ressalta que o projeto aprovado na Câmara está em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que prevê a contratação de novos profissionais, o que elevaria os gastos da Prefeitura com a folha de pagamento, sem que haja a correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro. De acordo com Heins, apenas a inexistência da estimativa de impacto orçamentário-financeiro da nova despesa é motivo suficiente para o veto, uma vez que fere a (LRF).