Notícias da Câmara

     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram ontem (27) durante a realização da 39ª reunião ordinária, os projetos de lei complementar, de autoria do Legislativo, que dispõem sobre a estrutura administrativa e sobre o plano de empregos, carreiras e salários dos servidores. Todo o estudo técnico foi desenvolvido durante 90 dias pelos técnicos da FGV (Fundação Getulio Vargas) Projetos, de São Paulo, contratada pela Câmara para a realização da reforma.

     Durante a realização do trabalho, a FGV constatou que a estrutura organizacional da Câmara era ultrapassada e não atendia às necessidades. Então, houve uma racionalização do organograma, deixando-o mais enxuto e econômico, visando atender à necessidade atual e também futura já projetando uma Câmara com 21 vereadores, de acordo com aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo Congresso Nacional.

     A contratada concluiu os trabalhos dentro do prazo previsto e, antes mesmo da aprovação dos vereadores em plenário, a presidente Anízio Tavares da Silva (DEM) encaminhou ao promotor de Justiça, Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho, cópia integral de todo o processo com os relatórios dos três meses de trabalho da FGV contendo todos os pontos da estrutura administrativa e dos cargos em comissão e efetivos que foram analisados pelos técnicos da instituição com uma descrição de cada reunião feita pela empresa, o que significa que eles debruçaram sobre todas as questões da Câmara.

     O encaminhamento de todo o processo ao representante do Ministério Público visa possibilitar o arquivamento de inquérito aberto pelo órgão para apurar possíveis irregularidades da atual administração por preenchimento de cargos comissionados considerados irregulares. Antes de os projetos irem à votação, a FGV fez apresentação do relatório final aos vereadores em encontro que durou cerca de cinco horas na sala da presidência. Responsáveis pelos setores também foram ouvidos durante a realização da reforma.

NOVA ESTRUTURA

     Com a reforma, a nova estrutura administrativa da Câmara barbarense passa a ser constituída de quatro diretorias e uma procuradoria, além da criação de assessoria técnica, todas subordinadas à Mesa Diretora. Foram criadas Diretoria Administrativo-Financeira, que engloba os setores de Recursos Humanos, Suprimentos e Patrimônio, Manutenção e Conservação Predial e Apoio Administrativo; a Diretoria de Comunicação e Cerimonial, com setores de Comunicação e Cerimonial; a Diretoria de Controle, com o setor de Contabilidade; e a Diretoria Legislativa, responsável pelos setores de Processo Legislativo e Biblioteca e Memória Legislativa.

     Na Diretoria Legislativa, atual Secretaria, está sendo criado um setor de Biblioteca e Memória Legislativa para organizar toda a documentação da Câmara, disponibilizar essas informações via internet, atender vereadores sobre leis aprovadas e resgatar antigos documentos e conservá-los. Esse setor será um ganho de qualidade na atividade parlamentar porque o vereador ao propor um projeto poderá obter informações sobre as leis existentes no município e as que estão em vigor ou não. Caberá ao novo setor a organização do arquivo da Câmara, que hoje praticamente inexiste.

     A Diretoria de Controle vai atender os repetidos apontamentos feitos pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) que vinha cobrando a criação de um órgão de controle interno que orientasse a atividade legislativa para evitar que irregularidades acontecessem.

     A criação da Procuradoria Geral é uma estrutura que visa atender os questionamentos do Ministério Público, o que a FGV entendeu serem corretos, ou seja, tem que ser constituída por procuradores efetivos para que as atividades da Câmara sejam bem desenvolvidas e não tenha tanto questionamentos como os ocorridos nos últimos anos, havendo uma profissionalização da prestação de serviço.

     Por ser um ambiente político, a Câmara criou a Assessoria Técnica, um órgão também enxuto, com pessoas de confiança. Serão profissionais de alto nível em várias especializações. A Assessoria Técnica vai prover a Câmara de profissionais que, muitas vezes, não se justifiquem contratá-los de forma efetiva, mas que possam ser admitidos como comissionados em cargos específicos.

     Todos os cargos de diretoria, chefes de setores e assessores técnicos I e II exigem, no mínimo, que seus ocupantes tenham formação de curso superior. Pela primeira vez, a Câmara também está exigindo curso técnico (ensino médio profissionalizante) para os cargos de técnico de informática e técnico administrativo.

GABINETE DE VEREADORES

     A FGV considerou que melhoraria muito a atividade propiciando ao parlamentar a possibilidade dele ter mais que dois assessores, até o limite de quatro, desde que se respeite o limite de gasto de R$ 5,2 mil mensais por gabinete. Com isso, na reforma, foram criadas quatro categorias de assessores parlamentares, o que dará maior flexibilidade aos vereadores, sem haver aumento de despesas. Os salários de assessores parlamentares, dependendo do nível, variam de R$ 600,00 até R$ 2,9 mil.

CONCURSO PÚBLICO

     A partir da aprovação da reforma administrativa, a Câmara vai abrir um processo seletivo para contratação de servidores, entre eles procuradores jurídicos, jornalista, biblioteconomista, agentes operacionais (faxineira ou serviços gerais) agentes administrativos e motorista, no total previsto de 12 vagas. Os salários variam de R$ 1 mil a R$ 6,5 mil. “Quero contratar uma das melhores empresas especializadas em concurso público para haja seriedade e transparência em todo o processo”, diz Anízio.

PLANO DE CARREIRA

     Também foi criado o plano de carreira do servidor concursado que poderá ter evolução funcional por meio de progressões vertical e horizontal. A progressão vertical é a passagem de um nível para outro superior, mantido o grau (letra), mediante avaliação de desempenho. Já a progressão horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, também mediante avaliação de desempenho. O plano de carreira vai beneficiar o servidor baseado na competência.

REENQUADRAMENTO

     O presidente Anízio Tavares, por conta da reforma administrativa, também anunciou que a partir do próximo mês, todos os servidores efetivos da Câmara terão um acréscimo de 6,5% nos seus vencimentos.
Para o presidente Anízio, o projeto de reforma foi concluído após um trabalho de 90 dias realizado pela FGV, que agiu de forma transparente, com a participação de funcionários e vereadores.

     “Espero com essa reforma regularizar tudo o que estava errado aqui na Câmara na parte administrativa relacionada a pessoal, cargos e carreira dos servidores. São apontamentos que passaram por várias administrações da Casa, e que geraram ao longo do tempo inúmeras ações do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Com o fim desse trabalho teremos mais tranqüilidade para trabalhar daqui para a frente”, comentou o vereador.