O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Mário Heins (PDT), protocolou hoje (23) na secretaria da Câmara dois projetos de lei que alteram e revogam dispositivos de leis municipais.
O Projeto de Lei nº 114/09, faz alterações no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.102, de 29 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à execução de obra de reforma da Praça Central Coronel Luiz Alves.
Em sua exposição de motivos, Heins diz que a nova redação na lei que autoriza o município a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado, recursos financeiros a fundo perdido, tendo em vista que no orçamento estadual não há rubrica orçamentária de transferência de recursos financeiros para aquisição de videomonitoramento, mas sim para obras de reforma de praça.
Já o Projeto de Lei nº 115/09, altera e revoga dispositivo da Lei Municipal nº 3.113, de 30 de setembro de 2009, passando o artigo 2º a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à aquisição de equipamentos (gerador)”.
“Esclareço que a nova redação ao artigo 2º da lei municipal é necessária, tendo em vista que no orçamento estadual o recurso financeiro a ser recebido não foi proposto por indicação parlamentar para ser utilizado na merenda escolar da Secretaria de Educação, no que inviabilizaria o recebimento do recurso. Neste sentido, o recurso será utilizado para aquisição de gerador, podendo ser utilizado pela administração em diversos afazeres”, explicou o prefeito em sua justificativa.
Publicado em: 23/10/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
