O vereador Ademir José da Silva (PT) protocolou hoje (23) o Projeto de Lei 113/09, que dispõe sobre o envio à Câmara de Santa Bárbara d’Oeste da relação das compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Autárquica. De acordo com a propositura, o prazo para a entrega dessa relação terminará sempre no dia 20 do mês subseqüente à realização da compra e esse documento será afixado no quadro de avisos do Legislativo.
O projeto de lei também prevê a entrega da relação de serviços e obras, que deverá conter preços unitários e totais; sua especificação sucinta; período de vigência do contrato e os critérios de reajustes. Também será encaminhada à Câmara a listagem de pagamentos, das desapropriações ocorridas, amigáveis ou judiciais, bem como, dos imóveis vendidos e comprados. O vereador também quer que sejam encaminhados à Câmara, até 48 horas após sua instauração, os editais completos das licitações de obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações.
Em sua justificativa, Ademir afirma que essa proposta tem como objetivo primordial garantir maior transparência nos negócios públicos. “Com o envio da relação de compras ao Legislativo, iremos facilitar a fiscalização dos negócios realizados pela Prefeitura aos parlamentares e à população em geral. Essa medida contribuirá para dar mais transparência das ações da Administração Municipal, contribuindo para a construção de uma democracia que todos almejamos”, disse.
Publicado em: 23/10/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
