O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), encaminhou anteontem ofício ao secretário de Estado da Habitação, Lair Alberto Soares Krähenbühl, no qual solicita a inclusão de mais bairros que estão irregulares na cidade dentro do convênio do programa Cidade Legal, assinado recentemente entre o Governo de São Paulo e a administração municipal, após aprovação de projeto pelo Legislativo.
Ao utilizar a tribuna durante a sessão da Câmara ontem, Anízio informou que no convênio o município havia incluído, inicialmente, para serem beneficiados pelo programa os bairros Chácaras Beira Rio, Parque Eldorado e Jardim Paraíso, mas estavam faltando outros núcleos habitacionais que também carecem de regularização no município.
Dessa forma, Anízio pediu a inclusão das quadras 61 e 62 do bairro Cidade Nova I, que compreendem cerca de 40 imóveis e a Glebas São Sebastião, que possui cerca de 15 lotes.
“O objetivo é aproveitar esse convênio com o Estado e regularizar definitivamente todos os bairros que estão nessa situação na cidade devolvendo de fato aos seus proprietários o direito à propriedade de seus imóveis”, comentou Anízio.
O programa Cidade Legal visa promover auxílio aos municípios, mediante a orientação e apoio técnicos para ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Publicado em: 07/10/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
