O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca Bortolucci (PSDB), protocolou hoje (18) o Projeto de Lei 95/09, que dispõe sobre a regulamentação de corte, poda, substituição e plantio de árvores e arbustos no domínio público em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, será de competência do Executivo autorizar o corte e a substituição de árvores no perímetro urbano da cidade e a autorização só poderá ser efetuada se for comprovada a necessidade do corte, da substituição ou retirada.
O projeto do parlamentar prevê ainda que, não sendo possível a reposição da árvore no local da retirada, ela será replantada pelo requerente em duplicidade, em uma área indicada pela Administração Pública, dentro do perímetro urbano, em espaço público, ficando o requerente obrigado a zelar por esta muda durante um período de 18 meses. Caso não queira fazer o replantio, o requerente poderá optar pelo pagamento de multa a ser estabelecida pelo Executivo.
Juca propôs também que qualquer árvores do município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade ou de seu interesse histórico, científico ou paisagístico. “Qualquer cidadão terá o direito de solicitar a declaração de imunidade ao corte e cabe à Prefeitura dar suporte técnico, caso concorde com a solicitação, à preservação da espécie”, afirmou.
Em sua justificativa, o parlamentar explica que é de conhecimento geral o problema advindo do corte, poda e plantio de árvores no município. Ele destaca ainda que a Administração Pública recebe um grande número de pedidos para podas, cortes e extrações, o que torna a tarefa penosa e onerosa aos cofres públicos. “Em muitos casos, os munícipes solicitam a extração de uma árvore que, apenas com uma poda, poderia resolver o problema nas calçadas”, disse. Segundo Juca, o objetivo da proposta é agilizar e normatizar os casos de corte, poda e plantio de árvores do município.
Publicado em: 18/09/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
