O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (23), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 66/09, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Entidade Assistencial S.O.S – Serviço de Obras Sociais, a fim de dar continuidade ao Convênio com a União sob nº 541/MDS/2006, repassando recursos financeiros advindos da União, com encargo de contrapartida financeira.
O valor total do convênio, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social é de R$ 30 mil, sendo que a contrapartida do município, referente a 20% do montante, é de R$ 6 mil. O prazo de vigência desse convênio será de 12 meses prorrogado sucessivamente por igual período até o final do repasse do numerário oriundo da União.
Em sua exposição de motivos, o prefeito destaca que os recursos financeiros provenientes do Governo federal já estão disponibilizados em conta-corrente. Por determinação do convênio, a transferência se concretizará após assinatura de convênio com a entidade assistencial e da realização de depósito de contrapartida financeira pelo município. Heins ainda esclarece que os valores repassados são exclusivos para a Entidade Assistencial S.O.S, não podendo ser usados para outro fim. Caso não ocorra a transferência, esse recurso voltará aos cofres da União.
Publicado em: 23/07/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
