O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Mário Heins (PDT), encaminhou hoje para o presidente da Câmara, Anízio Tavares da Silva (DEM), ofício solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar Nº 18/09, protocolado no último dia 20, que autoriza a prefeitura a conceder desconto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os contribuintes que procederem a transferência de registro de veículo e recolherem o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no município.
A retirada da matéria de tramitação no Legislativo, segundo Heins, é para readequação do projeto que deveria ser apreciado pelos vereadores em regime de urgência.
De acordo com a propositura, o benefício seria concedido na proporção de um veículo por imóvel e o desconto seria de 50% do valor do IPTU, e a medida beneficiaria pessoa física, proprietário ou arrendatário de veículo registrado em outro município, que transferir o seu registro para Santa Bárbara d’Oeste e, desde que tais veículos tenham sido fabricados até dez anos da data do exercício em que houver o efetivo recolhimento do IPVA na cidade.
Publicado em: 23/07/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
