Notícias da Câmara

     O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), foi notificado hoje pelo Poder Judiciário a apresentar informações no prazo de dez dias sobre mandado de segurança impetrado em 23 de junho de 2009 pelo vereador Raimundo da Silva Sampaio, o Itaberaba (PSDB), para tentar anular a formação da Comissão Processante, que apura denúncias feitas contra o parlamentar.

     No pedido, o tucano solicita liminarmente a suspensão até a decisão final da ação dos trabalhos de investigação e julgamento da Comissão Processante, questionando o quorum exigido para acatamento do parecer emitido pela CP.

     Na análise do pedido, a juíza da 3ª Vara Cível, Eliete de Fátima Guarnieri indeferiu a solicitação de liminar, após manifestação do Ministério Público contrária ao pedido.

     Em seu despacho proferido no dia 6 de julho, a juíza considerou que o mandado de segurança era órfão de alguns documentos essenciais, tais como Regimento Interno, Lei orgânica do Município e leis ordinárias, o que a impossibilitava de aferir se houve alguma ilegalidade. “Por outro lado – diz a juíza – a denúncia apresentada contra o impetrante aponta inúmeros atos por ele praticados, o que poderia importar em várias sanções políticoadministrativas, não necessariamente exclusivas do Poder Judiciário”.

     Em outro trecho do despacho, a juíza afirma: “A Comissão Processante é processo político e, desta forma, este processo político desenvolvido no âmbito do Poder Legislativo, visando à punição de seus integrantes pela suposta prática de conduta tida como incompatível com dignidade da Câmara ou pela falta de decoro parlamentar nas condutas públicas é matéria afeta à referida Casa Legislativa. Não cabe ao Poder Judiciário, discutir o acerto ou não da decisão deliberada pela referida Casa Legislativa ao deflagrar o processo político e eventual e futura aplicação de penalidade, desde que assegurado ao vereador acusado, o devido processo legal e ampla defesa, o que, aliás, foi observado, à vista da defesa prévia apresentada naqueles autos”, referindo-se a outro processo em trâmite no Judiciário, que visa anular a reunião da Câmara realizada no dia 19 de maio.

     Assim que recebeu a intimação, Anízio Tavares determinou ao Departamento Jurídico que preste as informações solicitadas pela Justiça dentro do prazo estabelecido.