Notícias da Câmara

O vereador Isac Sorrillo (DEM) protocolou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 37/2017, que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas em Santa Bárbara d’Oeste. Caso a propositura seja aprovada, não será permitido o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, seja de uso coletivo ou individual, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites.

O projeto prevê, ainda, que o transporte remunerado de passageiros será mantido apenas por meio dos veículos autorizados pelo Poder Executivo, cuja atividade é privativa e restrita aos taxistas, conforme legislação vigente. O descumprimento da referida lei, caso ela seja sancionada pelo prefeito, implicará ao infrator a aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros, conforme os termos do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro.

Na exposição de motivos, o parlamentar afirma que seu objetivo é proteger os empregos dos taxistas, assim como dos motoristas e cobradores do transporte público, impedindo a concorrência desleal praticada pelos transportadores particulares de pessoas que, como sabido, não estão sujeitos ao recolhimento de tributação municipal e à fiscalização por parte do poder público. “O projeto assegura aos taxistas a exclusividade no transporte individual de passageiros em Santa Bárbara d’Oeste, tornando ilegais todos os serviços prestados por motoristas privados mediante aplicativos digitais, como o Uber, sujeitando o infrator a penalidades e multa”, afirmou.

O vereador ressalta, ainda, que o projeto também contribui para a segurança pública, uma vez que nas cidades onde esse aplicativo está em funcionamento houve aumento no número de assaltos, sequestros e furtos a residências.