O vereador Cláudio Peressim (PDT), por meio do Requerimento 1055/09, solicita informações quanto à cobrança de taxa de esgoto das empresas que possuem poço artesiano. Segundo ele, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) do município passou a cobrar a taxa de esgoto dessas empresas neste ano.
Peressim questiona a Prefeitura sobre quais os dispositivos legais que autorizam essa autarquia a dar início à cobrança da tarifa de esgoto vinculada à captação de água em poços artesianos por empresas e se essa cobrança não deveria ser objeto de lei específica, devidamente discutida e aprovada na Câmara. O vereador também pergunta qual o motivo do início da cobrança neste ano, caso essa lei já existisse e por que a base dessa cobrança é diferente da cobrada pelas empresas que participam do projeto “água bruta”.
Ainda no requerimento de informações, Peressim indaga qual o critério de diferenciação da cobrança entre as empresas que tratam seu esgoto e aquelas que não tratam e se essa cobrança está vinculada a algum tipo de investimento. O vereador, por fim, também questiona qual a política dessa cobrança em relação ao programa de incentivo a novas empresas.
Publicado em: 25/05/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
