O prefeito municipal José Maria de Araújo Jr (PSDB) protocolou o Projeto de Lei 15/2008 que autoriza o DAE – Departamento de Água e Esgoto a prestar serviços de tratamento e destinação de resíduos de esgoto doméstico oriundos de bairros do Município de Americana localizados na divisa com Santa Bárbara d’Oeste.
Pela proposta, a prestação de serviço se dará mediante a devida remuneração por metro cúbico de esgoto tratado em conformidade com o termo de cooperação e gestão associada de serviços públicos que faz parte integrante da presente lei.
Em sua justificativa, o prefeito barbarense afirma que essa prestação de serviço para o DAE de Americana encontra amparo legal no artigo 16, inciso I da Lei Federal 11.445/07.
“O tratamento e a destinação de resíduos de esgoto domésticos provenientes de bairros americanenses localizados na divisa com o nosso Município serão realizados na ETE – Balsa, que atende aos bairros Jardim Ferrarezi, Parque Frezarim, Parque Planalto, Santa Rosa II e adjacências”, diz o prefeito.
Informa ainda que os serviços a serem prestados estão atrelados à capacidade excedente da ETE – Balsa, no montante de 30.000 metros cúbicos mensais e o convênio a ser autorizado pela Câmara não trará qualquer comprometimento aos serviços já prestados à população barbarense.
A prestação do serviço terá a remuneração no valor de R$ 1,89 por metro cúbico de esgoto tratado, adicionando ao DAE barbarense a receita de R$ 56.700,00 mensal.
“Por fim, é preciso considerar que o tratamento de esgoto, principalmente daquele oriundo dos bairros situados em Americana, porém, contíguos ao nosso, deve ser enfrentado por ambos os Municípios, pois o despejo irregular de efluentes, obviamente, compromete o bem estar de nossa população”, finaliza Zé Maria.
Publicado em: 19/02/2008 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
