Cinco projetos de lei e um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação, além de 35 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 18ª Reunião Ordinária de 2016, a qual será realizada nesta terça-feira (17), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. A definição da pauta de votação foi realizada na última sexta-feira (13) pelo presidente do Legislativo, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB).
Inicialmente, deve ser apreciado o Projeto de Lei Complementar 03/2016, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista, e Giovanni Bonfim, ambos do PDT. A propositura dá nova redação ao art. 35 da Lei Complementar 103/2010, exigindo que as empresas e cooperativas que coletam e armazenam materiais recicláveis mantenham estes materiais em locais cobertos, com o intuito de evitar o acúmulo de água, para acabar com possíveis criadouros do mosquito transmissor da dengue.
Em seguida, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), será apreciado o Projeto de Lei Complementar 04/2016, que altera o inciso IV do art. 2º da Lei 3.284, de 10 de maio de 2011. Na prática, essa alteração obriga a Prefeitura a divulgar o valor total arrecadado com multas durante o ano, assim como a destinação mensal detalhada da receita arrecadada na página oficial da Prefeitura na Internet.
Os vereadores também apreciam o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 07/2016, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB). Esse projeto dispõe sobre o acesso a brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos playgrounds e academias ao ar livre do Município.
De autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), será apreciado o Projeto de Lei 08/2016, que torna obrigatória a instalação de equipamento de segurança para prevenir quedas em imóveis verticais.
Ainda na sessão, os vereadores apreciam o Projeto de Lei 15/2016, de autoria do vereador Antonio Carlos de Souza, o Antonio da Loja (PR), que acrescenta parágrafo único ao Artigo 291 da Lei Municipal 2402/99 – Código de Obras e Urbanismo do Município. O objetivo dessa propositura é permitir a adequação da norma de parcelamento de solo, especificamente quanto ao dimensionamento das quadras dos projetos de loteamento.
Por fim, de autoria do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS), será apreciado o Projeto de Lei 28/2016, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio ao Projeto Capoeira e Cidadania.
