A proposta do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS), para que a Prefeitura cobre pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, agora é lei. O presidente da Câmara Municipal, Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca, efetuou a promulgação no final de março.
Com a lei 3829/2016, o Poder Executivo fica autorizado a fixar e a cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação do solo municipal pelos postes da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz). O projeto de lei de autoria de Careca foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.
Em sua justificativa, o autor destaca que a Prefeitura cobra pelo uso do solo a qualquer atividade que explore áreas públicas, por isso a necessidade de cobrar da empresa que possui milhares de postes instalados na cidade. Além disso, o parlamentar acrescentou que, com a transferência da responsabilidade para o município em arcar com os gastos da manutenção da iluminação pública, torna-se necessária a entrada de receita nos cofres públicos para que o serviço seja prestado com eficiência.
“A Prefeitura deve cobrar da companhia pelo uso do solo como cobra dos cidadãos que utilizam o espaço para atividades comerciais. Entendo que, dessa forma, haverá mais recursos para a troca de lâmpadas que são de responsabilidade do município”, justificou, acrescentando que vai cobrar da Administração Pública a prática da lei.
