O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou, nesta quarta-feira (20), por meio da qual manifesta apelo aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para que solicitem crédito suplementar no orçamento da Justiça do Trabalho. O parlamentar destaca que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem jurisdição em 599 municípios paulistas, convoca trabalhadores, entidades sindicais, advogados, procuradores e a população em geral, para participação de um ato público em defesa da Justiça do Trabalho.
O vereador ressalta, ainda, que o ato público proposto pelo TRT-15 conta com o apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Ordem dos Advogados do Brasil de Campinas e São Paulo (OAB), Ministério Público do Trabalho (MPT-15), Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) e Sindicato dos Servidores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindiquinze).
“Em tempos de crise política e econômica sem precedentes no País, a Justiça do Trabalho também está ameaçada, pois os percentuais de corte determinados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016 atingiram sobremaneira o funcionamento da máquina administrativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, que adotaram uma série de medidas de contenção de despesas, como readequação de horário de atendimento, redução de contratos de serviços terceirizados e cancelamento de projetos de obras, entre outros”, afirmou.
O vereador ressalta também que os cortes na Justiça do Trabalho superam R$ 880 milhões, sendo que, para os Regionais Trabalhistas, atingem 29% do orçamento de custeio e 90% dos investimentos e a Justiça do Trabalho não pode suportar estes cortes, sob pena de precarização dos serviços prestados à população e sucateamento das instalações. “Há também uma grande preocupação com o andamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), ferramenta virtual já em operação em todas as unidades da 15ª Região e em 98% da Justiça do Trabalho, que reduz os custos e o tempo de tramitação processual e o corte na área de Tecnologia da Informação supera 80%, podendo gerar colapso em todo o sistema e um retrocesso, com a retomada para os autos físicos e manuais”, destacou.
Por fim, o presidente da Câmara barbarense afirmou que a Lei Orçamentária Anual de 2016 (Lei 13.255/2016) também surpreendeu os Regionais Trabalhistas que não poderão preencher as vagas oriundas de aposentadorias este ano devido à falta de recursos, somente o TRT da 15ª Região registra déficit histórico de 973 servidores e os projetos de lei de criação de varas e cargos estão sobrestados.
