A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste recebeu, nesta quinta-feira (4), parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo ao Exercício 2013. Essas contas receberam parecer favorável, apesar de apontamentos em itens como “lei de acesso à informação”, “controle interno” e “tesouraria”. Além das contas referentes à Administração do atual prefeito, Denis Andia, o Legislativo barbarense ainda deve apreciar contas relativas a 2005, 2010 e 2011.
“Por falta de quórum, não conseguimos votar as contas do ex-prefeito Zé Maria, relativas a 2005, no final do ano passado. Mas estou empenhado em votar todas essas contas até o final deste ano, durante minha gestão à frente da Mesa Diretora da Câmara”, afirmou o presidente Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB). O parlamentar explicou que pretende seguir a ordem cronológica para analisar as contas dos ex-prefeitos, iniciando pelo Exercício 2005, passando para 2010 e 2011, período durante a administração do ex-prefeito Mário Heins, até 2013, já na gestão de Denis Andia.
A Constituição Federal de 1988, respeitando a dualidade do regime de contas públicas, atribuiu ao Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas, o julgamento político das contas dos chefes do Poder Executivo Municipal.
