Por meio do Requerimento 859/09, o vereador Danilo Godoy (PSDB) solicita providências quanto à inclusão dos bairros mais necessitados no projeto de regularização do Programa Cidade Legal, promovido pela Secretaria Estadual de Habitação, do Governo do Estado de São Paulo.
Ele afirma que essa reivindicação é pertinente devido ao expressivo número de casas sem documentação existentes no município, principalmente nos bairros mais pobres da periferia. Danilo cita como exemplos da necessidade de regularização o caso de pessoas que não conseguiram transmitir seus imóveis a descendentes pela falta de documentação. Ele também destaca que, com a falta de documentação, a Prefeitura também perde, deixando de arrecadar impostos.
Publicado em: 16/04/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
