O vereador Giovanni Bonfim (PDT), por meio da Assessoria de Imprensa da Câmara, encaminhou, nesta sexta-feira (15), nota de esclarecimento ao jornal Diário de Santa Bárbara. Na edição de hoje, o jornal apresentou a reportagem “Sesetran entende que lei que beneficia idoso é inconstitucional”. Abaixo, segue a nota do parlamentar na íntegra:
Nota de Esclarecimento
Em virtude do que foi veiculado no Jornal Diário de 15 de Janeiro de 2.016, sobre a inconstitucionalidade da Lei 3.786 de 2.015, que flexibiliza o uso das vagas de estacionamento rotativo para idosos, tenho a declarar que esta lei é oriunda do Projeto de Lei 85 de 2.015, que recebeu parecer favorável do Departamento Jurídico desta Câmara Legislativa, sob o processo 6.608 de 2015, parecer 144 de 2.015.
Portanto, espera-se que tanto a empresa quanto a prefeitura que “já foram notificadas”, respeitem os direitos dos idosos e adaptem o sistema para atender os usuários, independente da opinião da Prefeitura ou de quem quer que seja, a Lei foi sancionada e deve ser cumprida.
Sem mais.
Santa Bárbara d´Oeste 15 de Janeiro de 2.016.
Giovanni Bonfim
- Vereador -
