Notícias da Câmara

     Foi publicado no ementário de ontem (14), da 13ª Reunião Ordinária, o requerimento do presidente da Câmara Municipal, Anízio Tavares da Silva (DEM), pedindo a retirada de trâmite, de sete proposituras apresentadas por ele no início deste ano. A retirada dos projetos se deve à aprovação, durante a 12ª Reunião Ordinária, do Projeto de Resolução nº. 08/09, que altera disposições do regimento interno e impede o presidente do Legislativo de apresentar qualquer propositura.

     O parlamentar pediu a retirada dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei 13/09, que altera zoneamento de ruas localizadas no bairro Planalto do Sol II;
- Projeto de Lei 39/09, que autoriza o Executivo a disciplinar a permissão de uso de espaço público para publicidade através da doação e manutenção de placas denominativas para logradouros públicos;
- Projeto de Lei Complementar 02/09, que autoriza o Executivo a não mais efetuar a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – C.I.P. dos contribuintes;
- Projeto de Lei Complementar 03/09, que autoriza o Executivo a não mais exigir do servidor municipal a substituição do atestado médico apresentado;
- Projeto de Lei Complementar 05/09, que altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2402/99 – Código de Obras, acrescentando alínea ao art. 269;
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 07/09, que dá nova redação ao artigo 328 da Lei Municipal nº. 2402/99 – Código de Obras.

     Anízio afirmou que cópias das proposituras apresentadas por ele seriam encaminhadas ao prefeito Mário Heins (PDT) e que, após o fim de sua gestão com presidente do Legislativo, em dezembro de 2010, ele voltaria a apresentar propositura em benefício da população.