Os vereadores barbarenses aprovaram, hoje (1), durante a 44ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Complementar 31/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS. A propositura foi aprovada com Emenda Substitutiva e Supressiva de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), a qual amplia o prazo para parcelamento das dívidas, assim como o percentual de anistia de juros e multas.
Ainda na sessão, os parlamentares rejeitaram quatro vetos dos cinco previstos na Ordem do Dia. Inicialmente, foi acatado, com 12 votos favoráveis, o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 117/2014, de autoria do presidente da Câmara, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que dispõe sobre a reserva de unidades dos programas habitacionais no âmbito do Município.
Já o Veto Parcial ao Projeto de Lei 40/2015, o qual dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2016, foi rejeitado com 13 votos contrários e cinco favoráveis. O veto do Executivo é relativo a 54 emendas apresentadas pelos parlamentares, as quais somam mais de R$ 9 milhões.
Os vereadores também rejeitaram, com 13 votos contrários, o Veto Parcial ao Projeto de Lei 56/2015, que dispõe sobre as normas de aplicação e critérios de denominação de patrimônios públicos e logradouros no Município. Esse projeto é de autoria do vereador Gustavo Bagnoli (PSDB).
Os parlamentares rejeitaram, ainda, o Veto Total ao Projeto de Lei 67/2015, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na rede pública municipal de ensino.
O último veto rejeitado durante a sessão camarária, nesse caso com 14 votos contrários e apenas quatro favoráveis, foi o Veto Total ao Projeto de Lei 85/2015, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que dispõe sobre a flexibilização da utilização de vagas do estacionamento rotativo para idosos em Santa Bárbara d’ Oeste.
Entre os projetos, o primeiro a ser apreciado, o Projeto de Lei Complementar 33/2015, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 14 votos favoráveis. Essa propositura, que dispõe sobre o recesso natalino do funcionalismo público municipal, foi aprovada com emenda aditiva de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), a qual autoriza a Administração Municipal a pagar horas extras aos servidores.
Já o projeto de Lei 64/2015, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), foi aprovado com 16 votos favoráveis. Junto à propositura, foi aprovada emenda também de autoria desse vereador, garantindo a prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure como requerente pessoa com deficiência ou àqueles com idade igual ou superior a 60 anos.
Durante a sessão, o vereador Antonio Pereira (PT) pediu o adiamento da votação dos Projetos de Lei 99/2015 e 108/2015, ambos de sua autoria. O primeiro dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados de Santa Bárbara d’Oeste, enquanto o segundo trata da regularização de edificações no Município.
Também de autoria do vereador Celso Ávila, foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei 105/2015, que dispõe sobre a divulgação da Rede de Apoio e atendimento existentes para a mulher vítima de violência em Santa Bárbara d´Oeste.
Ainda na reunião, a cantora e compositora barbarense Luna Maria foi homenageada com moção de aplauso de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB).
