O vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), por meio do Projeto de Lei 84/2015, protocolado na semana passada, dispõe sobre a alteração do artigo 36 da Lei Complementar 66/2009, a qual trata do plano de carreiras e salários dos servidores municipais. Na prática, a propositura institui o triênio, com natureza adicional, por tempo de serviço.
Essa gratificação mensal, equivalente a 3% do salário base do servidor, será concedida aos funcionários da Prefeitura a cada três anos de efetivo trabalho a serviço da municipalidade. Ainda de acordo com o projeto, são beneficiários do triênio os funcionários ativos e inativos sob regime da Consolidação das leis do Trabalho (CLT) e ainda os servidores públicos municipais.
