O presidente da Câmara barbarense, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), recebeu, hoje (12), em seu gabinete, a visita de Luiz Carlos Monaro e de José Andia, respectivamente presidente e secretário da Associação das Empresas Contábeis de Santa Bárbara d’Oeste. Os representantes dos contabilistas pedem apoio do Legislativo para a criação de lei municipal que regulamente a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para esses escritórios.
“Nossa reivindicação é no sentido de que tenha um dispositivo legal que nos assegure o recolhimento do ISS da forma correta e que também torne claro esse tipo de tributação para a Prefeitura”, afirmou Monaro. Segundo ele, esse é um antigo pedido dos contabilistas barbarenses. “Todas as cidades da região, principalmente da RMC (Região Metropolitana de Campinas), recolhem esse imposto, anualmente, de forma fixa. Em Santa Bárbara, o setor de fiscalização entende que essa cobrança deve ser variável, de acordo com a Receita Bruta”, explicou.
Os contabilistas também destacam a Lei Complementar nº 123/06 (Lei do Simples Nacional), que prevê a cobrança desse imposto municipal de forma fixa, conforme legislação específica de cada cidade. “Estamos pleiteando essa lei, para podermos ter segurança e continuar trabalhando. Quando é valor fixo, a responsabilidade pela emissão da guia é do próprio município. Hoje, pela falta da lei, eles também não podem emitir essa guia. Por outro lado, nossa luta é no sentido de que se reconheça a cobrança de valor fixo e não variável sobre a receita. Estamos nesse impasse, mas somos parceiros da Prefeitura. Nosso serviço é focado para que nossos clientes façam a coisa certa, recolhendo impostos, para que nossa cidade consiga ter uma situação econômica melhor”, disse Monaro.
Durante a reunião, Juca se comprometeu a cobrar do Executivo a apresentação de projeto nesse sentido, nos mesmos moldes de leis já existentes em cidades vizinhas, como Americana e Piracicaba. “Além de beneficiar os contabilistas, garantindo segurança jurídica a eles, a lei municipal deve ampliar a arrecadação de nossa cidade”, ressaltou. O presidente da Câmara também destacou que, assim que o projeto for apresentado no Legislativo, pedirá celeridade às comissões e o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da propositura.
